Termos e Condições de Uso e Prestação de Serviços

Este documento é um contrato eletrônico com validade jurídica celebrado entre a RESAUDE ASSISTENCIAS E BENEFICIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 52.781.181/0001-34 ("RESAÚDE"), e Você, pessoa física ou jurídica ("USUÁRIO" ou "CONTRATANTE"), que acessa e utiliza os serviços oferecidos em nossa plataforma.

A ATENÇÃO DO USUÁRIO É REQUERIDA: Ao realizar o primeiro pagamento, cadastro e/ou o primeiro acesso à plataforma, o USUÁRIO declara expressamente que leu, compreendeu e ACEITOU INTEGRALMENTE as condições destes Termos de Uso e de nossa Política de Privacidade. O aceite é formalizado de maneira eletrônica e possui força de contrato vinculante.

1. Natureza dos Serviços e Objeto do Contrato

1.1. Empresa de Tecnologia: A RESAÚDE é exclusivamente uma empresa de tecnologia que atua como intermediadora. Nosso objetivo é viabilizar o acesso do USUÁRIO a consultas com profissionais de saúde devidamente habilitados, por meio de videochamadas (telemedicina), além de intermediar a oferta de seguros e assistências operados por parceiros.

1.2. Não somos Convênio Médico: A RESAÚDE NÃO é uma clínica médica, hospital, operadora de plano de saúde ou seguro-saúde regido pela Lei nº 9.656/1998. Portanto, NÃO oferecemos, não intermediamos e não cobrimos serviços de pronto-socorro físico, emergências com risco de morte, internações, cirurgias, exames laboratoriais/de imagem ou qualquer tipo de atendimento presencial. Em caso de emergência médica grave, o USUÁRIO deverá procurar imediatamente uma unidade de pronto atendimento físico ou acionar os serviços públicos de emergência (como o SAMU - 192).

2. Dos Planos, Elegibilidade e Dependentes

2.1. Público-Alvo: Os serviços são destinados a pessoas físicas (para uso próprio ou familiar) e a pessoas jurídicas (empresas que desejam conceder os serviços da RESAÚDE como benefício aos seus colaboradores/parceiros).

2.2. Cadastro de Dependentes: A inclusão de dependentes (cônjuges, filhos, etc.) é permitida única e exclusivamente na contratação do "Plano Familiar" (ou plano empresarial que contemple tal benefício expressamente).

2.3. Veracidade e Responsabilidade pelos Dados: É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO titular a inserção e atualização dos dados informados na plataforma. O titular responde civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade de todas as informações prestadas, incluindo as informações de seus dependentes (especialmente menores de idade).

3. Seguros, Benefícios e Assistências

3.1. Condições Próprias: A depender do plano escolhido, forma e periodicidade de pagamento, o USUÁRIO poderá ter acesso a coberturas, sorteios, benefícios e assistências vinculados à apólice de seguros da parceira SABEMI SEGURADORA S.A. Estes produtos estão sujeitos a Condições Gerais, Específicas e regulamentos próprios elaborados pela seguradora, não constantes neste documento.

3.2. Abrangência dos Benefícios: Tais benefícios incluem, mas não se limitam a: seguro por morte acidental, assistência funerária, assistência para reembolso de medicamentos e participação em sorteio mensal.

3.3. Carências e Restrições de Idade: Podem existir restrições quanto a prazos de carência para a utilização dos referidos benefícios, assim como restrições e limites de idade para a elegibilidade nestes serviços. Todas essas condições, regras e exceções estão presentes no Termo de Adesão vinculado à apólice que concede as coberturas e assistências.

3.4. Isenção de Responsabilidade e Remuneração: A RESAÚDE esclarece que não é remunerada pela comercialização ou oferta destes produtos securitários específicos e atua apenas como estipulante/intermediadora tecnológica. Desta forma, a análise, aprovação, liquidação de sinistros, pagamentos e a execução de qualquer um destes benefícios acessórios são de exclusiva responsabilidade da SABEMI SEGURADORA S.A., não cabendo à RESAÚDE qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária sobre a prestação ou eventual negativa de tais serviços.

4. Disponibilidade dos Serviços e Atendimentos (Telemedicina)

4.1. Pronto Atendimento (Clínico Geral): O serviço de orientação médica e teletriagem com médicos generalistas está disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a disponibilidade e o tempo de espera podem variar de acordo com a demanda simultânea de usuários.

4.2. Atendimento com Especialistas: As consultas com médicos especialistas ocorrem mediante agendamento prévio. O agendamento do atendimento com especialistas pode levar até 72 (setenta e duas) horas úteis para ser concretizado, contadas a partir da solicitação pelo USUÁRIO, conforme disponibilidade de agenda dos profissionais e da plataforma terceira. O referido atendimento é realizado exclusivamente em horário comercial, ou seja, em dias úteis, das 9 às 17 horas e exceto em feriados.

4.3. Alteração de Grade: A RESAÚDE reserva-se o direito de, a qualquer tempo, alterar, incluir ou excluir as especialidades médicas disponíveis, bem como modificar os horários de funcionamento. Caso isso ocorra, o USUÁRIO deve optar por continuar ou não sua participação, sendo-lhe facultado o cancelamento sem ônus.

4.4. Política de Uso Adequado (Fair Use): Apesar de não ser estipulado um limite fixo para a quantidade de consultas por usuário, a RESAÚDE reserva-se o direito de suspender, bloquear ou limitar o acesso de usuários e/ou seus dependentes caso seja identificado um uso abusivo, fraudulento ou que esteja fora dos padrões, médias e/ou limites de capacidade definidos pelos prestadores de serviço e empresas terceirizadas parceiras.

5. Responsabilidades e Limitação de Responsabilidade

5.1. Responsabilidade Médica Exclusiva: Os serviços de saúde intermediados pela plataforma são prestados por profissionais devidamente inscritos e regulares perante os seus respectivos Conselhos de Classe (como o CRM). A responsabilidade civil, ética e penal por diagnósticos, prescrições, atestados e quaisquer eventos decorrentes do atendimento é de inteira e exclusiva responsabilidade do profissional de saúde que o realizou.

5.2. Limite Financeiro de Responsabilidade: A responsabilidade da RESAÚDE por eventuais falhas na plataforma tecnológica limita-se, em qualquer hipótese e extensão, aos valores efetivamente recebidos do USUÁRIO a título de remuneração pelos serviços de tecnologia prestados.

5.3. Obrigações do Usuário: O USUÁRIO deve dispor de equipamentos compatíveis e conexão de internet adequada para a realização da videochamada, bem como fornecer informações de saúde verdadeiras ao profissional durante a consulta.

6. Pagamentos, Vigência, Cancelamentos e Reembolsos

6.1. Pagamento: O acesso aos serviços está condicionado à confirmação do pagamento, que pode ser mensal, semestral ou anual, conforme a escolha no momento da contratação.

6.1.1. Reajuste Anual pelo IGP-M: O valor da mensalidade e/ou da anuidade (conforme o plano e a periodicidade de pagamento contratados) poderá ser reajustado uma vez ao ano, em dezembro, com efeito nas cobranças a partir do mês de janeiro subsequente. O reajuste observará o percentual acumulado positivo do Índice Geral de Preços — Mercado (IGP-M), divulgado pela FGV, referente à variação acumulada dos últimos doze (12) meses imediatamente anteriores à data de aplicação do reajuste. Não haverá majoração quando o referido acumulado for zero ou negativo. A aplicação do reajuste independe da data de contratação do USUÁRIO, observada a periodicidade de cobrança e a vigência do plano.

6.2. Vigência, Renovação Automática e Reajuste: O presente contrato entra em vigor na data da confirmação do primeiro pagamento. O USUÁRIO autoriza expressamente a renovação automática do seu plano por períodos sucessivos iguais ao periodicamente contratado — mensal, no Plano Mensal, e anual, no Plano Anual — mantendo-se o mesmo plano ou outro funcionalmente assemelhado que venha a substituí-lo, na forma disponibilizada na plataforma. As cobranças das renovações observarão os valores vigentes à época de cada renovação, inclusive os reajustes previstos no item 6.1.1 destes Termos. A cobrança será realizada no mesmo meio de pagamento cadastrado, salvo se o USUÁRIO solicitar o cancelamento da renovação automática antes do término do ciclo vigente, conforme as regras de cancelamento destes Termos.

6.3. Regra de Reembolso para Planos Anuais: O Plano Anual possui valor promocional. Em caso de cancelamento antecipado (antes do término da vigência anual), o reembolso será calculado de forma proporcional, considerando o valor base do Plano Mensal (sem o desconto do plano anual) para os meses já iniciados/utilizados. Se o cálculo dos meses utilizados a preço de Plano Mensal ultrapassar o valor já pago no Plano Anual, não haverá valores a serem reembolsados.

6.4. Direito de Arrependimento: Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO tem o direito de cancelar o contrato em até 7 (sete) dias após a contratação e receber o reembolso integral, desde que não tenha utilizado os serviços de consulta ou acionado as assistências e seguros neste período.

6.5. Inadimplência no Plano Empresarial: Na modalidade de Plano Empresarial (B2B), a responsabilidade financeira pelo pagamento é exclusiva do empregador (empresa contratante). Em caso de inadimplência por parte do empregador, todos os serviços, acessos e benefícios do USUÁRIO colaborador e de seus respectivos dependentes serão imediatamente suspensos até a regularização financeira da empresa contratante junto à RESAÚDE.

6.6. Rescisão Imediata e Cobrança por Conta Ativa: O presente contrato poderá ser rescindido de forma imediata por qualquer das partes. É expressamente acordado que os valores devidos à RESAÚDE e o cálculo de eventuais reembolsos baseiam-se única e exclusivamente no período em que a conta permaneceu ativa e disponível para uso. A ausência de utilização efetiva dos serviços de telemedicina ou o não acionamento de assistências por parte do USUÁRIO não o isenta do pagamento dos meses em que a conta esteve ativa, não gerando direito a estornos por falta de utilização de qualquer serviço.

7. Privacidade e Disposições Gerais

7.1. Aceite da Política de Privacidade: O USUÁRIO confirma que leu e concorda integralmente com a Política de Privacidade da RESAÚDE, consentindo com o processamento de seus dados e o compartilhamento com parceiros estritamente para viabilizar os serviços.

7.2. Proibição de Gravação: É expressamente proibido ao USUÁRIO gravar (áudio ou vídeo) ou divulgar as consultas realizadas na plataforma sem a autorização prévia e expressa do profissional de saúde, sob pena de infração à legislação de proteção de dados e responsabilização cível e criminal.

7.3. Atualização deste Documento: Buscamos a melhoria contínua de nossos processos. Portanto, este Termo e Condições de Uso e Prestação de Serviços poderá passar por atualizações para refletir adequações legais ou mudanças em nossos serviços. Recomendamos que você o consulte periodicamente. Caso ocorram alterações significativas, você será notificado pelos canais de comunicação cadastrados. A continuidade da utilização dos serviços após a comunicação das alterações será considerada como aceite expresso das novas condições. Caso não concorde com as mudanças, o USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento de seu plano sem a cobrança de qualquer multa ou penalidade se sua contratação for anual.

7.3. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, ressalvado o direito do USUÁRIO, quando caracterizado como consumidor final, de optar pelo foro de seu próprio domicílio, conforme garantias do Código de Defesa do Consumidor.

Ao prosseguir com a utilização e realizar o pagamento, declaro que li, compreendi e concordo com todos os Termos e Condições expostos acima.

Data da última atualização: 27 de março de 2026.